1.8.12

Uma grande vitória: Ademar Frescura está livre para concorrer

Veja parte do texto da decisão:

"...

Quanto ao meritum causae, como bem consignado na inicial pelo douto Promotor de Justiça Valdoir Bernardi de Farias, “a causa de inelegibilidade previsa no art. 1°, inciso I, alínea g, da LC n° 64/90 pressupõe: a) rejeição de contas; b) irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa; c) decisão definitiva exarada por órgão competente; d) ausência de suspensão da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário” (fl. 27).

Partindo dessas premissas, in casu, embora incontroversos os requisitos das alíneas “a”, “c” e “d” supra, pois não objeto de impugnação especificada, as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nas contas do exercício de 2006 do então Prefeito Ademar Antônio Dal Rosso Frescura, consistentes em gastos sem previsão legal e sem observância das normas legais, bem como insuficiência financeira, já foram objeto de investigação nos autos do inquérito civil n° 00881.00008/2009, posteriormente arquivado por ato Promotor de Justiça de São Francisco de Assis, decisão homologada, à unanimidade, pelo egrégio Conselho do Ministério Público (vide certidão da fl. 684), justamente por não se visualizar sequer ato “culposo” de improbidade administrativa.

Portanto, a alegação de que os vícios apontados pela Corte de Contas constituem atos dolosos de improbidade administrativa resta fragilizada, pois ao mesmo tempo em que não logrou a autoridade ministerial estadual arregimentar elementos de provas suficientes a conferir tal colorido aos atos viciosos após quase um ano de investigações, não foram produzidas nesta impugnação pelo órgão eleitoral outras provas que permitam conclusão diversa daquela dada pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, que os vícios devem ser creditados a inaptidão do gestor público e não à vontade deliberada dilapidar o patrimônio público.

Logo, a improcedência da representação é medida que se impõe.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de ADEMAR ANTÔNIO DAL ROSSO FRESCURA, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito, sob n° 11, com a seguinte opção de nome: ADEMAR. "



Registre-se. Publique-se. Intime-se.


SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 01 de agosto de 2012.


LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA,
Juiz Eleitoral da 079ª Zona Eleitoral.

 

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